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De acordo com a representante das Nações Unidas, a medida é importante para “o reforço dos direitos humanos e para a consolidação da democracia” no Brasil e um “estímulo para o processo de reforma legislativa necessário noutros países da região Latino Americana e noutras regiões do mundo”
Em carta enviada ao ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), nesta quinta-feira (22), a representante especial do Secretário Geral das Nações Unidas sobre Violência contra a Criança, Marta Santos Pais, felicita o governo brasileiro pelo encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto de lei que coíbe o uso de castigos físicos na educação de crianças e adolescentes.
O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 13 de julho, por ocasião dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. O texto define como tratamento cruel ou degradante qualquer tipo de conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente.
De acordo com Mart
a Santos Pais, a assinatura deste projeto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bem como o apoio manifestado publicamente pelo presidente, são “expressão da prioridade dada aos direitos da criança pelo Governo Brasileiro, reforçando de forma decisiva o quadro normativo de proteção dos direitos da criança e do adolescente”.Fonte: Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - 27 de julho de 2010
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