Luta pelos direitos de crianças e adolescentes brasileiros consegue apoio presidencial e tem o objetivo de acabar com a cultura da violência no País

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Presidente Lula assina amanhã (14/07) proposta de Projeto de Lei que estabelece o direito da criança e do adolescente de ser educado e cuidado sem o uso de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante.



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nessa quarta-feira (14), às 9h, no Centro Cultural Banco do Brasil, uma mensagem apresentando ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que visa abolir a prática de castigos corporais contra meninos e meninas. O ato marcará os 20 anos de vigência da lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta foi encaminhada ao governo federal por organizações e pessoas físicas representadas pela Rede Não Bata, Eduque, com o objetivo de suprir lacunas existentes no ECA e criar mecanismos que garantam a integridade física e psicológica das crianças e dos adolescentes.

De acordo com a proposta, a definição de “castigo” passa a ser incluída no artigo 18 do Estatuto como “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente”. Aqueles que infringirem a lei podem receber penalidades como advertência, encaminhamento a programas de proteção à família e orientação psicológica. O documento foi analisado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), junto com o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), e agora está pronto para ser encaminhado ao Congresso Nacional.

Bater para educar?

Os castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes são uma prática ainda presente na cultura da maioria dos países do mundo, sendo plenamente aceitos como recurso pedagógico. Em 2006, um estudo realizado pelo especialista Paulo Sérgio Pinheiro, por solicitação do ex-Secretário-Geral da ONU Koffi Anam, mostrou que as próprias crianças consideram a violência uma questão crucial em suas vidas. O trabalho do pesquisador brasileiro, que gerou um relatório com recomendações a todos os países signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, ouviu os depoimentos de crianças em todos os continentes. Entre as recomendações está a orientação para que todos os países incorporem em suas legislações nacionais leis que assegurem a proteção de meninos e meninas contra todo e qualquer tipo de violência, mesmo a conhecida como “moderada” e com propósito “educativo”.

Mais recentemente, em abril de 2009, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos) confirmou a obrigação de que todos os estados membros proíbam os castigos físicos e humilhantes contra crianças, considerando-os incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem. Na prática, entretanto, a violência continua presente no cotidiano de crianças e adolescentes de todo o mundo. Apenas 25 países aprovaram leis sobre castigos físicos. Entre eles: Venezuela, Uruguai, Costa Rica, Espanha, Portugal e a pioneira Suécia, onde os castigos corporais e humilhantes contra crianças são proibidos desde 1979.

Rede Não Bata, Eduque

No Brasil, em 2005, foi criada a Rede Não Bata, Eduque, um movimento social formado por instituições e pessoas físicas para mobilizar a sociedade pela erradicação dos castigos físicos e humilhantes no país. Hoje com 300 membros, a Rede trabalha para o fim da prática da violência contra crianças adolescentes seja no meio familiar, escolar ou comunitário, a partir da construção de um plano nacional de enfrentamento ao problema que dissemine um modelo de educação sem uso de violência.

“A apresentação desse projeto nessa data tão emblemática para todos os brasileiros é um marco do avanço nos direitos humanos de crianças e adolescentes que passam a ser vistos como sujeitos plenos de igual direito a todos os demais integrantes da sociedade. Vai fazer uma interrupção no aprendizado precoce das crianças de que a violência é uma forma legitima de resolver conflitos. A lei está também a serviço da convivência familiar e comunitária mais harmônica. Quanto à preocupação de que aconteça uma normatização nas relações familiares-que são relações privadas- não procede, pois a crianças e o adolescente têm o direito a mesma proteção que os adultos a sua integridade física e psicológica, e esse direito não pode cessar quando se fecha aporta de casa. Vamos entender esse momento como uma grande oportunidade de transformação de práticas naturalizadas e automatizadas de educar. Trata-se de um grande desafio para todos nós a de buscar formas alternativas para educar- de colocar limites- em nossos meninos e meninas sem o uso de violência”.

(Angelica Goulart, Carlos Zuma e Márcia Oliveira, coordenadores do movimento)


Sugestões de Pesquisas:

Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente na Câmara dos Deputados
Deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB–CE) – coordenador
(61) 3215-5945 / Aline Xavier – chefe de gabinete

Fonte Principal: Rede Não Bata, Eduque
redenaobataeduque@hotmail.com
Márcia Oliveira – coordenadora da campanha permanente
(21) 9711-4702
Secretaria Executiva
Angelica Moura Goulart (Fundação Xuxa Meneghel)
(21) 7839-8383
Carlos Zuma (Instituto Noos)
(21) 9945-5491