28 de jun de 2017

Nota sobre a restruturao do dique 100 - Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede Ecpat Brasil, ANCED – Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente



 

As Redes de Defesa de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, representados pelo Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a Rede Ecpat Brasil, ANCED Associação Nacional de Centros de Defesa da Criança e do Adolescente e demais organizações da sociedade civil vem lutando arduamente pelo fortalecimento das políticas públicas no país, tendo como resultados alguns avanços na última década, com destaque para a criação do Disque 100 Disque Direitos Humanos, coordenado pelo Departamento de Ouvidoria Nacional de Humanos do Ministério dos Direitos Humanos - MDH.

Entretanto, esse serviço construído e consolidado ao longo dos últimos anos 15 anos, a partir de processos democráticos e participativos está ameaçado quando nos deparamos com os últimos direcionamentos do Governo Federal, por meio da Minuta de Decreto de Estrutura Regimental do MDH, em tramitação na Casa Civil. O referido Decreto reestrutura e enxuga o Departamento especifico que foi criado para formular e promover uma política de acolhimento, tratamento e monitoramento de denúncias e reclamações sobre violações de direitos humanos, bem como para atuar na mediação e resolução de tensões e conflitos sociais, em articulação com o Ministério Público, com os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo Federal, que é a Ouvidoria de Direitos Humanos. As conquistas previstas na legislação ainda apresentam grande distância da realidade, contudo os avanços na garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, têm na Ouvidoria um grande articulador, em especial por meio do Disque
100.

O Disque 100 é considerado, atualmente, o principal mecanismo de proteção dos Direitos Humanos, não só do público infanto-juvenil, mas de outros públicos em situação de vulnerabilidade e violações de direitos e se consolida como um importante canal de interlocução entre o poder público e a sociedade, no Brasil. A equipe de gestão do Dique 100, que está na Ouvidoria de Direitos Humanos, é responsável pela articulação da rede para recebimento das denúncias, pelo funcionamento do fluxo, monitoramento, tem um canal de escuta especializada para situações complexas, faz formação continuada da equipe, além de outras atividades Repudiamos a possibilidade de enfraquecimento deste Serviço, em um gesto de esvaziamento desta política pública, o que representaria um lamentável retrocesso e uma invisibilidade das violações de direitos humanos no país, em especial de crianças e adolescentes. Uma vez que, a estrutura proposta na referida minuta de Decreto não contempla a coordenação do serviço de atendimento Disque Direitos Humanos (Disque 100).

Ressaltamos que a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes não pode ser enfraquecida ou esvaziada. Existem importantes ações realizadas pela Ouvidoria de Direitos Humanos, na gestão do Disque 100 que precisam ser fortalecidas em investimentos e cumprimento da legislação vigente. Em observância à prioridade absoluta preconizada no Artigo 227 da Constituição Federal, na Convenção dos Direitos da Criança que o Brasil é signatário e no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, que completa 27 anos, REAFIRMAMOS O POSICIONAMENTO PELA   MANUTENÇÃO DA ATUAL ESTRUTURA DA OUVIDORIA DE DIREITOS HUMANOS E DO DISQUE 100.

Assinam a nota:
Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes
Rede Ecpat Brasil

26 de jun de 2017

Dia ‘D’ pela Educação Sem Violência marca aniversário da Lei Menino Bernardo

Vamos mobilizar!


A Lei Menino Bernardo (13.010/2014) garante os direitos das crianças e dos adolescentes de receberem uma educação livre de castigos físicos e humilhantes. A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e equipara esta parcela da população aos adultos no direito à integridade. Responsável 
por incentivar e acompanhar a tramitação da lei, a Rede Não Bata, Eduque soma esforços pela conscientização e pela prática da educação positiva. Convidamos a todos a dedicarem o próximo dia 26 à reflexão e à mobilização em seus espaços de convivência. Compartilhem essa ideia!

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No aniversário da Lei Menino Bernardo, a Rede Não Bata, Eduque organiza rodas de diálogo simultâneas em diversos locais do RJ e SC


 A Lei Menino Bernardo (13.010/2014), que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos e degradantes, completa três anos de promulgação no próximo dia 26 de junho. Para celebrar a data, a Rede Não Bata, Eduque (RNBE) organiza o Dia “D” pela Educação Sem Violência, que contará com rodas de diálogo, oficinas e debates simultâneos e abertos ao público em diversas Clínicas da Família da Zona Oeste do Rio de Janeiro, na Fundação Xuxa Meneghel, na ONG Casa Arte Vida e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de Forquilhinha e Siderópolis (SC). A RNBE foi responsável por incentivar e acompanhar de perto a tramitação da lei no Congresso.


 “O Dia ‘D’ é uma forma de mobilizar e manter o tema na agenda nacional. Além disso, o objetivo é inserir cada vez mais a nova geração neste debate, contribuindo para a mudança de cultura a longo prazo”, destaca a coordenadora da RNBE, Marcia Oliveira.

A ação cumpre uma das principais missões da RNBE, que é promover a participação infantojuvenil por meio de incidência política. Quem media todas as rodas de diálogo e replica a metodologia da Rede são os jovens. As atividades do Dia “D” serão realizados por adolescentes do grupo de Incidência Política da Fundação Xuxa Meneghel, integrantes da Rede de Adolescentes Promotores da Saúde (RAP da Saúde) e jovens pertencentes à ONG Casa Arte Vida e a grupos dos CRAS das cidades catarinenses citadas.


Lei Menino Bernardo: desafio da implementação


Após quatro anos de tramitação, a Lei Menino Bernardo foi aprovada em 2014 pelo Congresso Nacional. Seu nome alude ao caso de Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.


Apesar do avanço que o marco legal representa em nível mundial, o cenário de redução da violência doméstica contra esta parcela da população no Brasil é desafiador. O Disque 100 – Disque Direitos Humanos recebeu, em 2016, 76 mil denúncias de violações de direitos de crianças e adolescentes, sendo os tipos mais frequentes a negligência (37,6%), violência psicológica (23,4%) e violência física (22,2%). Embora mostre diminuição em relação a 2013 e a 2014, ano de sanção da lei, o número ainda é alto e preocupante.


Em 9 de maio, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou o resultado da Revisão Periódica Universal do Brasil, no qual recomenda a implementação da Lei Menino Bernardo, com a promoção de “formas positivas, não-violentas e participativas de educação e disciplina”.


No mundo, 52 países já estabeleceram leis que protegem as crianças contra os castigos em todos os ambientes de socialização, incluindo lares. Na América Latina, são dez Estados-nação contando com o Brasil: Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela.


O que? Dia “D” pela Educação Sem Violência

Quando? 26 de junho


Programação completa: 


  • Rap da Saúde – Rio de Janeiro


Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho – Av. Ribeiro Dantas, 571, Bangu

Tarde

Ação sobre o tema na Sala de Espera

Clínica da Família Padre John Cribbin – Estr. Manuel Nogueira de Sá, 1648-1800, Realengo

Ação de mobilização na Escola Municipal Marechal Alcides Etchegoyen

A confirmar

Clínica da Família Wilson de Mello Franco – “Zico” – Estr. Srg. Miguel Filho, s/n – Vila Kennedy, Bangu

Tarde

Ações de mobilização na Sala de Espera

Centro Municipal de Saúde Belizario Penna – R. Franklin, 29 – Campo Grande

Tarde

Tenda Não Bata, Eduque/ diálogos sobre prevenção da violência/oficina interativa.

Clinica da Família Agenor de Miranda Araújo Neto “Cazuza” – Estrada do Mato Alto, s/nº – Guaratiba

Manhã e Tarde

Roda de diálogo com responsáveis da escola Jonathas Serrano e usuários da unidade

Sala de espera com usuários- esquete sobre o tema/ diálogos sobre prevenção da violência

Clínica da Família David Capistrano Filho – Av. Cesário de Melo, S/N – Inhoaíba/Campo Grande

Tarde

Sala de espera com usuários / diálogos sobre prevenção da violência

Clínica da Família Rogério Rocco – Estrada do Encanamento, s/n – Cosmos/Campo Grande

Tarde

Sala de espera com usuários / diálogos sobre prevenção da violência

Clínica da Família Ernani de Paiva Ferreira Braga – Av. João XXIII, 2600-2726 – Santa Cruz

Tarde

Sala de espera com usuários/sensibilização

Clínica da Família Waldemar Berardinelli – Rua Frederico Trota, s/n – Sepetiba

Tarde

Roda de diálogo/ sala de espera com usuários/sensibilização

Instituições – Rio de Janeiro

Casa Arte Vida – R. Pedra do Indaiá, 33, Pedra de Guaratiba

15h – ações de mobilização.

Fundação Xuxa Meneghel – Rua Belchior da Fonseca, 1025 – Pedra de Guaratiba

14h30 – Roda de diálogo mediada por adolescente para famílias dos projetos Conectados com o Brincar e Entrelaços.



  • Santa Catarina

CRAS Forquilhinha – Forquilhinha, Santa Catarina

Tarde

Roda de diálogo

CRAS Neizinho Feltrin – Siderópolis, Santa Catarina

9h às 13h

Rodas de diálogo sobre educação sem violência na E.E.B.M. Miguel Lazzarin, com turmas de adolescentes no período da manhã (35 alunos) e da tarde (14 alunos). As rodas são desenvolvidas por 4 adolescentes que participam das atividades de Convivência Familiar e Comunitária do CRAS Neizinho Feltrin.