CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) em defesa do do Estado Democrático de Direito

                                                            

NOTA PÚBLICA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, vem a público manifestar seu apoio em defesa da democracia e dos direitos humanos.

Consideramos grave toda e qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito e entendemos que o Sistema de Justiça não pode exigir qualquer ação ou impor qualquer restrição aos cidadãos brasileiros, senão em virtude de lei. O Estado deve garantir o cumprimento do princípio da presunção da inocência de maneira absoluta, corrigindo legislativamente eventuais empecilhos que inviabilizem a responsabilização daqueles que atentam contra suas leis.

Consideramos inaceitável qualquer ameaça aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos o retrocesso e a violação dos direitos conquistados a duras penas pela classe trabalhadora e movimentos sociais.

Como ponto de partida, o CONANDA respeita quaisquer manifestações populares entendendo-as como exercício máximo da democracia. A democracia no Brasil tem uma história recente. Vivemos em um país que, após 20 anos de Ditadura, conseguiu construir novas bases alicerçadas na garantia dos Direitos Humanos, preconizados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e pela Constituição Federal de 1988. Os Direitos Humanos compõem um projeto de sociedade inerente à democracia, baseado no diálogo e na participação social.

Para efetivar esses direitos, o Brasil implementou, nas três últimas décadas, uma série de políticas públicas com o objetivo de avançar na garantia de direitos a toda a população, inclusive beneficiando diretamente crianças e adolescentes. Todas essas políticas são resultados das lutas históricas dos movimentos populares e democráticos, porém ainda temos grandes desafios.

No entanto, o atual momento político, marcado por uma crescente onda conservadora, disseminada pela mídia e expressa no comportamento de diversas instituições, coloca em risco esse processo de conquistas democráticas e ameaça os direitos humanos, os quais essas instituições deveriam proteger. Tal ameaça evidencia-se no debate da redução da idade penal, redução da idade para o trabalho, revogação do Estatuto do Desarmamento, relativização das garantias democráticas por meio de ações que solapam os direitos e garantias individuais e coletivos, estabelecidos nas Cartas das Nações Unidas, de outros órgãos internacionais e da própria Constituição Federal, bem como nas tentativas de criminalização, midiática e judicial, de segmentos e movimentos sociais com rebatimentos que buscam fragilizar a organização da classe trabalhadora.

Não podemos aceitar tais ameaças e tais ações. Não podemos aceitar riscos aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível pensar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em um contexto cada vez mais acirrado e contencioso. Consideramos urgente o repúdio a discursos antidemocráticos que intentam desconstruir os avanços conquistados pelo Brasil a partir de sua reabertura política e que alcança, ainda que de forma desigual, toda a sociedade brasileira. Não aceitaremos nenhum direito a menos e nenhum retrocesso.

Defender a democracia é defender os direitos humanos. Isso é inegociável. O CONANDA, enquanto instância de participação social, conclama a sociedade a unir forças nesta importante luta e projeto de emancipação. As garantias democráticas e constitucionais são imprescindíveis para a proteção de crianças e adolescentes, e o livre exercício de seus direitos civis, sociais e humanos.

Brasília, 18 de março de 2016.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA

Vejam abaixo outras entidades que se manifestam em defesa da Democracia e o Estado de Direitos:

Fórum 21 

Promotores e procuradores de MP, MPF e MPT 

Entidades, Jornalistas Livres, blogueiros e ativistas digitais

Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES)

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo (ANPARQ) 

Movimento Negro 

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) 

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)

Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)

Central Unica dos Trabalhadores (CUT Brasil) 

Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ)

Igreja Presbiteriana Unida do Brasil

Associação dos Docentes da USP (ADUSP)

Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo (SASP)      Associação de Docentes da UFABC  

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil 

Universidade Federal do ABC (UFABC)

Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Instituto de Arquitetura e Urbanismo (IAU) USP São Carlos

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) 

Igreja Povo de Deus em Movimento

Artistas e intelectuais 

Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo 

Conselho Federal de Psicologia

Federação Nacional dos Arquitetos (FNA)

Conselho das Cidades (Concidades)

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)

Mackenzistas pela Democracia

Evangélicos

Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP (FAU-USP)

Governadores do Nordeste

Povos e Comunidades Tradicionais do Sul do Brasil

Movimentos sociais, coletivos culturais, organizações da sociedade civil e ativistas que atuam nas periferias (periferias contra o golpe)

Escritores e profissionais do livro

Servidores públicos do Poder Judiciário e do Ministério Público da UniãoComunidade acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (UFPE)

Movimento LGBT unificado

Cáritas do Brasil (Comissão Pastoral da Terra, Conselho Indigenista Missionário, Conselho Pastoral dos Pescadores, Serviço Pastoral dos Migrantes)

Professores de Gestão de Políticas Públicas da USP

Movimento Hip Hop do Brasil

Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)

Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superios (ANDIFES) 

Sociedade Brasileira de Economia Política

Associação dos Docentes da UNICAMP

Fonte: site da Secretaria de Direitos Humanos