Projeto de Lei 7672/2010 - artigo da Juiza Delvan Tavares

Palmada

"A partir do projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional, propondo a abolição de qualquer tipo de violência a crianças e adolescentes, veio à luz a importante discussão quanto à necessidade ou não de se bater em crianças, como forma de educá-las ou de reprimir comportamentos indesejados.

Muito já se disse a respeito do tema, tanto com argumentos favoráveis, como com argumentos contrários. Entretanto, salvo melhor entendimento, a questão ainda não foi tratada sob sua verdadeira e necessária perspectiva.

Pessoas que se posicionam favoravelmente, normalmente argumentam que bater em criança (palmadas, cintadas, chineladas etc.) não causa qualquer tipo de prejuízo psicológico e que não distancia os filhos de seus pais, de modo que filhos que apanham continuam amando seus pais, muitas vezes até mais intensamente do que aqueles que nunca apanharam.

Outras, ao revés, que se postam contrários à medida (bater em crianças) normalmente argumentam que a surra deixa traumas irreversíveis e pode torná-las pessoas violentas quando adultas.

A mim me parece que esses argumentos e outros semelhantes são relevantes e que são dignos de debates, todavia não são argumentos centrais ou fundamentais do tema, mesmo porque existirão, sim, crianças que, mesmo apanhando de seus pais, ainda que submetidas a surras homéricas, as chamadas “surras conversadas”, continuarão amando-os profundamente e ser-lhe-ão gratas para o resto da vida. Assim como existirão crianças que nunca sofreram um só beliscão e que desenvolvem comportamentos extremamente agressivos e armazenarão traumas incuráveis para o resto da vida.

O ponto fundamental parecer ser outro: bater em crianças é um ato necessário como instrumento educativo ou de correção de condutas reprováveis ou de prevenção a comportamentos indesejáveis?

A pergunta ganha relevo quando se pergunta por que os pais batem em seus filhos. Na quase totalidade das vezes os pais batem nos filhos porque estão com raiva, ou por vingança, porque não possuem instrumentos (como o bom argumento, ou a produtiva conversa) de repreensão, porque estão passando por problemas de relacionamento, psicológico, financeiro etc. etc. Quanto maior a surra, maior o desequilíbrio emocional. Então, conclui-se, com certa facilidade, que quase sempre os filhos apanham por desequilíbrio emocional dos pais e não propriamente porque a surra (palmadas, cintadas, chineladas, “cascudos”, etc.) está sendo utilizada racionalmente como um instrumento educativo.

Se a agressão não é necessária, por que bater?

Fica apenas o registro de que, muito mais eficaz do que bater (que parece não ter eficácia nenhuma), é educar com limites. A criança que é acostumada a limites desde a tenra idade, não precisa apanhar para comportar-se adequadamente e certamente será uma criança feliz e um adulto consciente de seus deveres, sem traumas decorrentes deste tipo de ação e sem motivo para não amar profundamente e ser eternamente grato aos seus pais pela educação que recebeu."

Delvan Tavares – Juiz da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz-MA.

Fonte: O Parquet: um espaço para divulgação de idéias e suas conseqüência em 6 de agosto de 2011.