O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCAGO, em sua reunião ordinária de 16 de fevereiro de 2016 deliberou pela publicização de NOTA DE APOIO aos estudantes secundaristas goianos que reivindicam a garantia do direito constitucional à Escola Pública de Qualidade. A luta dos estudantes está em pleno acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente nos incisos:
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - no eixo que trata do PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, defende o “fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse sentido, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAGO), cumprindo o dever institucional que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) outorga-lhe, exige da Secretaria Estadual de Educação e do Governo Estadual de Goiás a retomada do diálogo com os estudantes e que seja assegurada a livre manifestação do movimento estudantil.
Conselheiros e Conselheiras de Direitos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAGO) - Goiânia, 16 de fevereiro de 2016
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes - no eixo que trata do PROTAGONISMO E PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, defende o “fomento de estratégias e mecanismos que facilitem a participação organizada e a expressão livre de crianças e adolescentes, em especial sobre os assuntos a eles relacionados, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse sentido, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAGO), cumprindo o dever institucional que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) outorga-lhe, exige da Secretaria Estadual de Educação e do Governo Estadual de Goiás a retomada do diálogo com os estudantes e que seja assegurada a livre manifestação do movimento estudantil.
Conselheiros e Conselheiras de Direitos do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCAGO) - Goiânia, 16 de fevereiro de 2016
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