3 de jan de 2012

Nota sobre a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 7672/10 que coíbe castigos corporais contra crianças e adolescentes

 

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O UNICEF cumprimenta a Câmara dos Deputados e todo o País pela aprovação do Projeto de Lei 7672/10 e aguarda com expectativa a conclusão desse processo com a promulgação da lei.

Os castigos físicos e o tratamento cruel ou degradante são violação dos direitos humanos e formas de violência contra criança definidos no artigo 19 da Convenção sobre os Direitos da Criança.

O legislativo brasileiro deu um passo importante ao aprovar, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7672/10, que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para tornar explícita a proibição de castigos corporais ou tratamentos que humilhem crianças e adolescentes.

A iniciativa vai ao encontro das observações feitas pelo Comitê dos Direitos da Criança, (CRC/C/15/Add.241),  por ocasião da apreciação do Relatório do governo brasileiro sobre a implementação da Convenção Sobre os Direitos da Criança no País em 2004. Na ocasião, o Comitê expressou sua preocupação com a ausência de legislação explícita no Brasil sobre o tema; e recomendou ao País a proibição explícita da punição corporal na familia, na escola e nas instituições penais; recomendando também que sejam feitas campanhas educativas destinadas aos pais sobre alternativas de disciplina.

Ao ser aprovada a Lei, o Brasil será o 32o país no mundo a adotar uma legislação nacional que estabelece um quadro jurídico específico de proibição do uso de agressões físicas ou de tratamento cruel ou degradante na educação de crianças e adolescentes. Desta forma, consolida sua liderança na adoção de ações positivas de promoção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

Atualmente, a situação do Brasil em relação a esse tema é preocupante e merece atenção. A negligência e a violência física e psicológica corresponderam a 68% das denúncias feitas ao Disque Denúncia entre maio de 2003 e julho de 2010. Essas formas de violência são as mais reportadas aos Conselhos Tutelares e Delegacias de Polícia em todo o Brasil.

Em razão da importância desse tema, o UNICEF faz um apelo para que a sociedade brasileira apoie iniciativas capazes de proteger crianças e adolescentes da violência, seja ela física, verbal ou psicológica.

O UNICEF aproveita para reafirmar seu compromisso de contribuir com os esforços do País para o enfrentamento de todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.


Brasília (DF), 16 de dezembro de 2011.

Gary Stahl
Representante do UNICEF no Brasil

20 anos de Children

Enviado  por Jacques Schwarzstein, programme Specialist da UNICEF Brazil em 03 de janeiro de 2012.

Telephone: 55 21 3147 5700
Facsimile: 55 21 3147 5711
E-mail:
jschwarzstein@unicef.org
Web: www.unicef.org/brazil

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