Ex-presidente
do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atesta a
inconstitucionalidade da redução da maioridade penal
"Um dos maiores constitucionalistas do Brasil, o ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atesta a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. A declaração foi concedida durante reunião com movimentos sociais articulada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.
O
jurista explica que, caso a proposta que trata do tema (PEC 171993)
seja aprovada, poderá ferir muitos dispositivos da constituição: “Em
matéria eleitoral, em matéria militar, penal, trabalhista, de
assistência social, educacional, no âmbito da família, o discurso
constitucional é um só: É preocupado com a formação da personalidade do
indivíduo e, para ela, o marco dessa formação é a idade de 18 anos.
Relativizar essa faixa etária para a partir dos 16 anos é interromper
esse direito que tem o indivíduo à completude de sua formação
psicológica e mental”, declarou".
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