26 de mar de 2015

Redução da maioridade penal

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atesta a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal

"Um dos maiores constitucionalistas do Brasil, o ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, atesta a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. A declaração foi concedida durante reunião com movimentos sociais articulada pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.
O jurista explica que, caso a proposta que trata do tema (PEC 171993) seja aprovada, poderá ferir muitos dispositivos da constituição: “Em matéria eleitoral, em matéria militar, penal, trabalhista, de assistência social, educacional, no âmbito da família, o discurso constitucional é um só: É preocupado com a formação da personalidade do indivíduo e, para ela, o marco dessa formação é a idade de 18 anos. Relativizar essa faixa etária para a partir dos 16 anos é interromper esse direito que tem o indivíduo à completude de sua formação psicológica e mental”, declarou". 


Nenhum comentário:

Postar um comentário

Participe! Adoraria ver publicado seu comentário, sua opinião, sua crítica. No entanto, para que o comentário seja postado é necessário a correta identificação do autor, com nome completo e endereço eletrônico confiável. O debate sempre será livre quando houver responsabilização pela autoria do texto (Cida Alves)