Governo
brasileiro é criticado por tragédia goiana e exortado a cumprir
tratados internacionais.
Governador
de Goiás será convocado para prestar esclarecimentos perante
Conselho.
A
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização
dos Estados Americanos (OEA), com sede em Washington, nos Estados
Unidos, publicou um comunicado de imprensa, no último dia 27 de
junho, declarando-se alarmada com a incessante violência e as mortes
de adolescentes no Sistema Sócioeducativo do Brasil.
O
comunicado cita em detalhes a morte dos dez adolescentes goianos,
vítimas do incêndio no Centro de Internação Provisória (CIP) de
Goiânia no dia 25 de maio, e conclama o Estado brasileiro a cumprir
as recomendações feitas pela CIDH durante a visita de inspeção do
funcionamento do SINASE, em novembro de 2017, em que foram
constatadas graves deficiências estruturais.
Ainda
sobre o CIP, a Comissão Interamericana reitera a situação
irregular de funcionamento dentro do 7˚ Batalhão da Polícia
Militar, a falta de condições de atendimento, a superlotação e
narra o histórico de atuação do Ministério Público em busca de
fazer cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta com o governo
estadual, que nunca respeitado segundo a Defensoria Pública
Estadual.
“A
CIDH tem mostrado em repetidas ocasiões sua consternação por
circunstâncias desta natureza em centros de privação de liberdade
para adolescentes no Brasil e manifestado que neste país existe,
desde muitos anos um contexto estrutural e generalizado de atos de
violência, motins, fugas, superlotação, insalubridade das
instalações e falta de programas sócio-educativos nestes centros,
entre outras situações de violações dos direitos humanos. Tem
expressado sua preocupação pelo fato de que quando os adolescentes
entram em contato com o sistema de atendimento sócioeducativo são
expostos a violações de seus direitos, ao invés de representar uma
oportunidade para apoiar sua inserção de modo construtivo e
positivo na sociedade, para prevenir a reincidência, como prevê a
legislação brasileira”, diz o comunicado.
O
documento continua afirmando que identifica poucos avanços no país
e vê “um limitado compromisso para priorizar esta temática com a
urgência que a CIDH havia solicitado e exorta de novo o Estado
Brasileiro para que leve em consideração as recomendações feitas
durante a visita de inspeção e tome medidas de acordo com os
compromissos que o Estado assumiu ao ratificar os tratados
internacionais de direitos humanos”.
CONANDA
realizará uma missão em Goiânia e convocará governador do estado
Reunida
nos últimos dias 26 e 27 de junho, a Comissão Nacional de Direitos
Humamos e Ação Parlamentar do Conselho Nacional da Criança e do
Adolescente (CONANDA) recebeu uma comitiva goiana formada pelo
defensor público de Goiás, Tiago Gregório, Mariana Carvalho Costa,
assessora jurídica do Núcleo da Infância da Defensoria Pública
Estadual; Luciana Pereira Lopes e Erinaldo da Costa Barbosa, pais do
adolescente Lucas Ranyel, morto no incêndio do CIP; Fabrício Rosa,
representante do Movimento dos Policiais Antifascismo; e Ângela
Cristina, integrante da coordenação executiva do Comitê Goiano de
Direitos Humanos Dom Tomás Balduino.
Um
dos principais pontos da pauta de discussões da Comissão foi
justamente a situação das ações referentes
às mortes dos 10 adolescentes, vítimas do incêndio no CIP, que
teve a participação dos representantes de Goiás.
Luciana
Lopes fez um relato a partir da experiência de acompanhamento do
atendimento de seu filho no sistema sócioeducativo goiano e apontou
a completa ausência de atividades de ressocialização dos
adolescentes, superlotação, situações de agressão e violência,
o trauma vivido com a tragédia e a falta de apoio às famílias.
“O
sistema de justiça nunca acolheu as ações de denúncia sobre a
rotineira superlotação da unidade e as violações de direitos
humanos. A indeterminação dos prazos do cumprimento das medidas
sócioeducativas e a falta de projetos socioeducativos são questões
graves e se configuram como violência institucional. Existe ausência
de respostas às deliberações das audiências públicas realizadas
e até mesmo ausência da presença dos representantes do Estado. Se
houvesse retorno ao que já foi denunciado em relatórios detalhados,
o caso poderia ter sido evitado”, afirmou o defensor público Tiago
Gregório.
Para
o coordenador geral do SINASE, Guilherme Astolfi, a prevenção é o
que mais importa. “O jovem não deveria chegar lá. Quando ele
chega no sistema é porque tudo falhou. Falhamos como Estado, como
professores, como sociedade. Antes de sermos integrantes de comissões
de políticas públicas, somos seres humanos e ficamos muito
emocionados com uma situação como essa. Ficamos muito comovidos com
esses relatos. É importante chegar antes para que tragédias não
aconteçam, porque um bem como a vida não se repara. É importante
lutar para que o sistema sócioeducativo seja de fato educativo e não
punitivo. Não podemos permitir que esses fatos aconteçam. A
mobilização social também é muito importante”, disse ele.
Deliberações
Entre as principais deliberações da reunião plenária que sucedeu a audiência, está a convocação para a presença do governador de Goiás, José Eliton, na próxima plenária para responder ao Conselho sobre a situação do SINASE no estado e as devidas providências a respeito do caso ocorrido.
Além disso, será realizada uma missão no estado de Goiás com representantes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) para analisar a situação atual do CIP e demais unidades; e serão expedidos ofícios para o governo do estado, Ministério Público, Sistema de Justiça, CEDCA GO, Segurança Pública e GECRIA, exigindo informações sobre a investigação, as ações de reparação às famílias, e a situação dos adolescentes nas unidades de internação de todo o estado.
Entenda o caso
No
dia 25 de maio de 2018, nove adolescentes morreram carbonizados no
alojamento 1 da Ala A, do Centro de Internação Provisória (CIP) de
Goiânia (Goiás), instalado de forma irregular no 7˚ Batalhão da
Polícia Militar, onde cumpriam medidas sócioeducativas. Um outro
adolescente, internado no mesmo alojamento, sobreviveu porque abriu o
chuveiro e se abrigou ali até a chegada dos Bombeiros. Teve
queimaduras em 90% do corpo e ficou internado em estado grave na UTI
da Unidade de Queimados do Hospital de Urgências de Goiás (HUGOL)
até falecer no dia 14 de junho.
Daniel
de Freitas Batista, Douglas Matheus Pantoja, Elias Santos Bonfim,
Elizeu Araujo de Castro, Gabriel Sena da Silva, Jhony Barbosa
Cardoso, Lucas Oliveira de Araujo, Lucas Rangel Lopes e Wallace
Feliciano Martins são os adolescentes mortos sob a tutela do Estado
de Goiás
dentro
da cela. Daniel Paulo Cardoso de Sousa foi a 10˚ vítima fatal após
resistir 21 dias no hospital.
Segundo
informações preliminares divulgadas pela imprensa local, os
próprios internos teriam dado início ao incêndio durante um
suposto protesto contra as péssimas condições da unidade. Em nota,
a assessoria de imprensa da Secretaria da Mulher, Desenvolvimento
Social, Igualdade Racial, Direitos Humanos e do Trabalho (Secretaria
Cidadã), responsável pelo CIP, negou a versão de rebelião ou
protesto, mas não deu mais detalhes sobre o incêndio.
Ainda
não há uma versão definitiva sobre o que de fato ocorreu. A
investigação sobre as causas e responsabilidades do incêndio que
matou os dez adolescentes está sendo conduzida pela Delegacia
Estadual de Investigação de Homicídios (DIH), cujo titular é o
delegado Thiago Damasceno. Atualmente, o inquérito, que é sigiloso,
é presidido pelo delegado adjunto Hellyton Carvalho, também da DIH.
Assessoria
de Comunicação
Claudia
Nunes GO 719 JP
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