Pan Negro - Escrita y dirigida por Agustí Villaronga basándose en la novela homónima de Emili Teixidor.

 

“Los pájaros son para volar y ser libres Andreu, los podemos enjaular pero no cambiar su manera de ser. Las creencias de la gente, aquello que uno quiere, a donde uno quiere llegar, también son así”.

Película Pan Negro - Emili Teixidor

Redução da maioridade penal ignora estatísticas e falhas na educação, dizem especialistas - Rebeca Letieri, Jornal do Brasil

 

A redução da maioridade penal voltou à discussão no Senado. Em meio à crise de segurança pública no país, e principalmente com os holofotes voltados para o Rio de Janeiro - onde a Rocinha vive dias de terror com confronto entre traficantes e a polícia -, a pauta ganha força entre parlamentares e ignora as estatísticas. Para especialistas no assunto, acreditar na redução como uma solução para a criminalidade não só retira os direitos da criança e do adolescente, como ignora o verdadeiro problema que deveria estar em pauta: a falta de investimento em educação. 

“Uma pergunta que eu sempre faço para as pessoas que defendem essa medida é: por que não colocar toda essa energia política que colocam pela causa da redução em favor do ensino público integral? Se a criança e o jovem estivessem estudando e bem alimentandos ao longo do dia, dificilmente estariam na rua assaltando as pessoas”, questionou o coordenador do movimento ‘Niterói Contra a Redução’, e advogado Marcos Kalil Filho.

A matéria que está na pauta para ser votada é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para os jovens de 18 para 16 anos. Os senadores adiaram a votação que estava prevista para esta quarta-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A pauta da comissão, da qual constavam mais de 40 itens, deve ser votada na próxima semana. Se o texto for aprovado na CCJ, ele seguirá direto para o plenário do Senado, onde deverá passar por duas votações. São necessárias a aprovação de 49 dos 81 deputados. 

Diante da polêmico do assunto, senadores argumentaram que não teriam tempo suficiente essa semana para fazer o contraponto ao texto do relator, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

O tema havia sido uma das principais bandeiras do ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje preso pela Operação Lava Jato. Depois dos desgastes sofridos pelos parlamentares ligados a Cunha, a pauta havia sido esquecida no Congresso desde meados de 2015.
Para Marcos Kalil, a proposta volta à pauta do Congresso com base no que ele chamou de “populismo penal”. 

“A população brasileira, da elite às estratificações mais baixas, veem na redução da maioridade penal uma saída concreta para a percepção crescente da violência urbana. Logo, para os políticos, o tema é um chamariz. Chama a atenção do eleitorado, garantindo holofotes e, quem sabe, alguns votos. Estamos praticamente em ano eleitoral”, completou.

Críticas
As críticas de parlamentares e movimentos sociais diversos que atuam na área de Direitos Humanos são extensas e o debate está longe de ser novo ou simples. O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) divulgou nota na última quarta-feira (20) em que manifesta "profunda preocupação" quanto à PEC. O órgão diz que o texto é inconstitucional, ignora o "colapso" do sistema prisional brasileiro e viola direito dos adolescentes.

Ressalta também que a Constituição de 1988 prioriza a criança e o adolescente e estabelece o "dever do Estado, da família e da sociedade em assegurar-lhes direitos básicos, colocando-os a salvo de toda forma de violência, crueldade e opressão." "Além de violar cláusula pétrea constitucional, a proposta afronta parâmetros protetivos internacionais, que o Estado brasileiro se comprometeu a cumprir, como a Convenção sobre os Direitos da Criança", completou.

A proposta original de redução da maioridade penal, que já era criticada por estes movimentos, estabelecia a redução para os crimes hediondos, tortura, terrorismo, tráfico de drogas e casos repetidos de roubo qualificado e agressão física. O autor é o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), atual ministro de Relações Exteriores.

Marcos explica que a PEC 33/2012 não é o mesmo projeto que foi aprovado na Câmara no passado. Ela permite que o juiz desconsidere a inimputabilidade de um jovem entre 16 e 18 anos para puni-lo conforme um adulto, se assim julgar necessário. 

“Ainda assim, se insere no campo da redução da maioridade penal, pois abre um perigoso precedente de ameaça aos direitos da criança e do adolescente”, disse o advogado, acrescentando: “Difícil pensar que, na prática, com uma Justiça classista e racista, a maioria dos casos de adolescentes infratores que se encaixarem em um perfil racial e sócio-econômico específico não será tratada pelos juízes como imputável. Além disso, com a espetacularização da justiça, casos de grande repercussão ensejarão pressão pública extra sobre os ombros dos magistrados para que eles punam esse ou aquele réu”.

Além do ministério, diversas entidades como ONU, Fórum Brasileiro de Segurança Pública, OAB, Associação dos Magistrados Brasileiros, CNBB e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, criticam a proposta. 

Estatísticas

Apontada como solução para os altos índices de criminalidade, a medida pode ser contestada pelas próprias estatísticas sobre a violência no país. Ao contrário do que se diz, estudos apontam que o jovem, pobre e negro da periferia é a maior vítima da criminalidade.

Entre 2010 e 2012, os atos infracionais cometidos por jovens contra a pessoa diminuíram. O homicídio, por exemplo, passou de 14,9% do total dos tipos de conduta para 9% e o estupro chegou a 1,4%. Dos 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos, apenas 90 mil incorreram em atos infracionais até 2011.

“Não há base estatística para a redução da maioridade penal. Os números de delitos cometidos por jovens é muito baixo. O que há é uma lente de aumento que a mídia põe sobre esses casos”, explicou Marcos. 

Além disso, o Brasil tem a 3ª maior população carcerária do mundo com mais de 715.00 presos. Entre 1992 e 2013, o país teve o maior aumento desse contingente no mundo. No sistema prisional para maiores de 18 anos, o indivíduo volta a cometer um crime em 80% das vezes. 

“Privar uma pessoa de liberdade não promove a sua socialização com quem está fora dela. Seja em uma prisão luxuosa, seja nos depósitos de corpos brasileiros. O agravante daqui é que as péssimas condições de vida das prisões são crimes de Estado contra o indivíduo. Além disso, muitos entram sem nenhuma ligação com organizações criminosas e saem ligados a elas”, completou o advogado.

O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) também se manifestou contra a proposta que voltou à pauta nessa semana. “Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema de segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência”, disse a agência da ONU em nota. “O país precisa se comprometer com a garantia de oportunidades para que suas crianças e seus adolescentes se desenvolvam plenamente, sem nenhum tipo de violência”.

Medidas socioeducativas

Mesmo sendo exceção, a pergunta que paira sobre a maioria da população é com relação a punição para esses jovens, que se não vão para as prisões, vão para onde? Os dados indicam que, entre 1996 e 2012, houve um aumento de 294% no número de adolescentes encarcerados, alcançando quase 21 mil jovens reclusos. 

“O senso comum acredita que o adolescente não é responsabilizado. Todos são responsabilizados a partir dos 12 anos. As pessoas desconhecem o fato de que o adolescente tem a medida socioeducativa como uma possibilidade dele refletir sobre o ato praticado. As instituições são as responsáveis por aplicar essas medidas. Em vez disso, atacam em outra vertente que é aumentar o tempo de internação ou reduzir a maioridade penal como se isso fosse resolver o problema da segurança”, explicou Sidney Teles, ex diretor-geral do Degase, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas, órgão vinculado a Secretaria de Estado de Educação.

O jovem entre 12 e 17 anos que sai do sistema socioeducativo, para onde ele é encaminhado hoje, volta a cometer crimes apenas 16% das vezes. Entre 2010 e 2012, houve um aumento de 33% na aplicação de medidas socioeducativas, alcançando quase 90 mil adolescentes. “A percepção da população a partir da publicidade que se dá a casos com menores infratores é maior do que a repercussão de um ato praticado por um adulto. E aí volta essa pauta de reduzir como solução, para um problema que, na verdade, envolve outras questões como a falta de educação, saúde e cultura”, disse. 

Sidney citou a caso recente na Rocinha que deixou quase 2,5 mil alunos da rede municipal de ensino sem aula na última sexta-feira (22) por causa de conflitos entre policiais e criminosos. E lembrou do caso no Jacarezinho mês passado: ao todo, nove escolas, quatro creches e dois Espaços de Desenvolvimento Infantil da região precisaram ser fechadas, totalizando 15 unidades escolares. Com isso, cerca de 6.200 alunos da região permaneceram sem aulas.
“Mas isso não tem o impacto que deveria ter numa sociedade evoluída”, acrescentou.

E finaliza: “Desde a sua promulgação, o estatuto é tratado como uma lei avançada para o nosso país. Eu diria que o país é que é atrasado para tratar dos direitos da criança e do adolescente. Se pensarmos no Rio, que condição [educação, cultura e saúde] nós estamos oferecendo a essas crianças para que nós tenhamos esse pensamento de reduzir a maioridade? Em vez de construir mais escolas, construímos mais prisões. Nós estamos retrocedendo. E os mais penalizados com isso são as crianças e adolescentes que vivem em situação de maior vulnerabilidade social”.

 Fonte: Jornal do Brasil, 23 de setembro de 2017.

Carta aberta ao general Antonio Hamilton Mourão - Por Paulo Fonteles Filho

 

 

Carta aberta ao general Antonio Hamilton Mourão

Por PauloFonteles Filho

Caro general Antonio Mourão, desde sábado (16), é que se multiplicam vossa manifestação nas redes sociais, blogues, sites, portais e afins por conta de tua última palestra, em Brasília, em evento ligado à maçonaria quando, em ameaça velada, falaste abertamente de intervenção militar, como se contasses com o amparo de teus companheiros de armas, ou seja, o próprio generalato tupiniquim. Na caserna, o tiro parece ter saído pela culatra.

Ao invés de um palavrório decente, apaziguador em momentos de crise democrática – sim, porque a democracia e os direitos do povo foram usurpados por Temer e sua quadrilha – assistimos, atônitos, a cantilena de um militar estreludo, talvez um delfim tardio dos tiranos que ensejaram o golpe militar em 64 e que levaram as forças armadas brasileiras a cometer crimes hediondos, de lesa-pátria, com torturas, assassinatos, exílios, perseguições, censura e desaparecimentos forçados. 

Entre militares decentes deves estar passando vergonha, muita vergonha. Sim, porque quero crer que há militares decentes, gente preocupada com o futuro do país e que detesta a verborragia bolsonazi e o discurso do medo, próprio dos fascistas de plantão, ávidos por quarteladas, linchamentos e carne humana violada.

Confesso general, desde ontem estou me remoendo. O sentimento que nos alcança é de assombro. Meus amigos, família, pessoas que amo estão intimidadas, sequestradas pelo pavor que tal irresponsabilidade enseja. Os dias estão muito estranhos e o medo é uma potente arma ideológica, assim foi no Reich de Hitler ou no “Brasil Grande” do Garrastazu.

Sabe general, sou de uma geração de perseguidos políticos. Meus pais eram estudantes da Universidade de Brasília (UNB), amantes das liberdades, do Chico Buarque e dos Beatles e sem cometer qualquer tipo de crime - a não ser o de opinião - foram presos em outubro de 1971 e submetidos a terríveis torturas, além de condenações pela famigerada Lei de Segurança Nacional (LSN), dispositivo que transformou o Brasil num purgatório de lobos bem felpudos, como o coronel Brilhante Ustra ou o major Sebastião Curió, conhecidos torturadores. 

Eu nasci na prisão e tive um irmão gerado no cárcere: o serpentário dizia que “Filho dessa raça não deve nascer” e isso ocorreu dentro das dependências do próprio Ministério do Exército, lugar onde dás expediente como servidor público federal. Deves saber que no subsolo do teu ganha-pão foi uma espécie de patíbulo secreto da infâmia.

Minha mãe, general Mourão, me pariu com 37 quilos, foi cortada e costurada sem anestesia e não disse um ai. Depois de nascido - entre as feras do PIC - fui sequestrado porque não haviam algemas para os meus pulsos de recém-nascido. Imagina que um bebê de poucos dias era considerado inimigo do status quo, aliás, muitas crianças assim foram tratadas pelo regime do terror. Como nós, o Cristo perseguido por Herodes.

Talvez a Hecilda, minha mãe, atualmente professora da UFPa, tenha sido a única mulher a ter tido dois filhos na prisão, sob peia. Meu pai foi morto em 1987 e seu assassinato organizado por um ex-agente da comunidade de informações, James Vita Lopes. Paulo Fonteles, pai amoroso de cinco filhos, era advogado e defendia trabalhadores rurais na Amazônia.

O que o Brasil precisa general, com urgência, é a reconstrução da democracia, um judiciário independente, uma mídia imparcial, um parlamento sensível aos interesses da maioria na forma do respeito ao voto popular, de mais direitos, de Estado Democrático e defesa da soberania nacional, além de uma forte cruzada contra a ignorância, o desemprego, a pobreza, a violência, a corrupção, o racismo, a misoginia e a homofobia. O fascismo levará o país à convulsão, além das vidas de uma geração que tem a responsabilidade com a felicidade coletiva.

É muito doloroso falar sobre isso general Antonio Mourão e lembrar que muitos foram mortos pela histeria malsã que repetes, como um ventríloquo de satanás. Mas minha tarefa também é a lembrança de que os tumbeiros que mancharam nosso solo de vergonhas, como na escravidão ou na ditadura militar de 64, jamais poderão ficar impunes. 

Tenho pena de ti general, estás num quarto escuro e sem janelas, vitima da própria bílis que lanças no ar.

#DitaduraNuncaMais

Imagem: Nascido no cárcere da ditadura, Paulo Fonteles Filho escreve carta ao general Mourão

Nota pública contra a a redução da maioridade penal - CONANDA

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, órgão colegiado permanente de caráter deliberativo e composição paritária, previsto no artigo 88 da lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) vem à público reiterar seu posicionamento CONTRÁRIO à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 33/2012 e apensadas, que propõe redução da maioridade penal, atualmente sob apreciação na CCJ do Senado, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 

As propostas de emenda à Constituição para redução da idade penal não são solução para a grave questão da violência no Brasil. Os adolescentes são as maiores vítimas desta violência, chegando a 26 mortes por homicídio (Dados do Mapa da Violência de 2015). Combater a violência exige a redução das desigualdades sociais e investimentos públicos substanciais em políticas com foco em educação, saúde, esporte, lazer, assistência social e geração de renda. 

No Brasil, a pessoa maior de 18 anos de idade que pratica crime é processada e condenada nos termos previstos no Código Penal e suas respectivas sanções. A pena imposta deverá ser executada em presídios destinados aos adultos. E o adolescente (pessoa com mais de 12 anos e com 18 anos incompletos) de igual modo, também responde pelo ato infracional que pratica nos termos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. 

A PEC 33/2012, e as outras a ela apensadas, são inconstitucionais, pois visam alterar dispositivo protetor de um direito fundamental, ou seja, que é cláusula pétrea, só podendo ser modificado mediante nova constituinte. Além disso, a proposta viola o princípio da proteção integral por desconsiderar a condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente, instituído pelo Artigo 227 da Constituição e regulamentado pela Lei 8.696/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O CONANDA apresenta a presente Nota Pública, manifestando-se veementemente pela rejeição das propostas apresentadas na PEC nº 33, de 2012 e apensadas. 

O CONANDA, pelos motivos acima expostos, CONCLAMA o apoio dos Senadores que compõem a Comissão de Constituição e Justiça a rejeitarem a PEC 33/2012 e apensadas e; convoca as entidades da sociedade civil a se insurgirem contra o retrocesso e ataque a direitos historicamente conquistados e consolidados, ameaçados pela referida Proposta de Emenda à Constituição. 

19 de setembro de 2017. 

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONANDA

Nota em Defesa da Resolução CFP nº 01/99 - Conselho Regional de Psicologia 9ª Região (Goiás)

No dia 17 de maio de 1990, a assembléia geral da Organização Mundial de Saúde aprovou a retirada do código 301. 0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que a “homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio, nem perversão”. 

Nota em Defesa da Resolução CFP nº 01/99

O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região vem a público manifestar sua preocupação em relação à decisão do juiz federal da 14ª Vara do Distrito Federal Waldemar Cláudio de Carvalho. 

Na última sexta-feira, 15 de setembro de 2017, o juiz concedeu liminar que abre possibilidade para o uso de terapias de reversão sexual. 

O Conselho Federal de Psicologia e os Conselhos Regionais de Psicologia, de acordo com a legislação vigente, são as instâncias legais responsáveis por orientar e fiscalizar o exercício profissional da Psicologia enquanto ciência e profissão em território brasileiro. 

Sendo assim, são instâncias com autoridade para a elaboração de resoluções que norteiam a prática de nossa profissão. 

A Resolução n. 01 do CFP foi aprovada em 22 de março de 1999 após análise de denúncias sobre a ocorrência de práticas de “tratamento da homossexualidade” por parte de profissionais da Psicologia e tendo em conta o consenso vigente na comunidade científica internacional, os princípios básicos da Constituição Federal e os compromissos mais elementares em favor dos direitos humanos.

A norma estabelece que psicólogas e psicólogos tenham total liberdade para o exercício profissional, o que é garantido pelos Conselhos Regionais e Federal. Isso diz respeito à área que escolhem para trabalhar, ao suporte teórico que selecionam e a muitas outras dimensões profissionais, mas ela deve ser regida pelos princípios éticos da profissão. 

Vale destacar que a Resolução CFP nº 1/1999 não cerceia o profissional. 

Compreende-se que a função precípua do profissional seja acolher o sofrimento. Não há dispositivo editado pelo CFP que impeça o atendimento, tampouco que proíba o profissional de acolher o sujeito que chega ao consultório, ao hospital, ou em qualquer outro espaço que se encontre o trabalho da Psicologia. 

Faz-se ainda necessário repetir: não se trata de negar a escuta psicológica a alguém que queira mudar a sua orientação sexual. Mas sim, de não admitir ações de caráter coercitivo e dirigidas por viés ideológico, sem bases científicas para a proposição de tratamento que busque a reversão da orientação sexual.

A homossexualidade não constitui doença para carecer de tratamento, nem distúrbio e tampouco perversão. Nesse sentido, a Psicologia pode e deve contribuir com seu conhecimento para o esclarecimento sobre as questões da sexualidade, permitindo a superação de preconceitos e discriminações.

É necessário ressaltar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade do rol de doenças desde o dia 17 de maio de 1990. Reforça-se que em 2009, no encontro anual da Associação Americana de Psicologia concluiu-se que não há evidencias científicas que apoiem o uso de intervenções psicológicas para a (re)orientação sexual. O mesmo encontro encorajou profissionais da saúde mental a promover atenção às pessoas que buscam a mudança na orientação sexual através de competências afirmativas multiculturais e abordagens centradas no cliente que reconheçam o impacto negativo do estigma social sobre grupos minoritários e sempre equilibrem princípios da beneficência e não maleficência, justiça e respeito pelos direitos humanos e dignidade.

O Conselho Regional de Psicologia 9ª Região destaca ainda que, desde o inicio deste ano tem participado de reuniões na sede do Conselho Federal de Psicologia juntamente com um coletivo diverso de entidades em defesa da Resolução CFP 001/1999, reforçando a função do Sistema Conselhos de Psicologia na orientação e fiscalização da prática profissional com bases científicas.

Acreditamos no respeito aos Direitos Humanos e orientamos psicólogas e psicólogos a se posicionarem eticamente no amplo esforço na direção da garantia e promoção de direitos, através de praticas psicológicas fundamentadas cientificamente.

Foto: Divulgada na internet