CARTA DE GOIÂNIA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PÚBLICO E DE QUALIDADE - 10ª Conferência Municipal de Saúde 2019

CARTA DE GOIÂNIA – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) PÚBLICO E DE QUALIDADE

A saúde é um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080 e Lei 8.142/1990) e é um patrimônio da população brasileira.

Nos últimos anos, o sistema público de saúde, assim como toda a seguridade social, tem sofrido ataques e desmontes por decisões políticas e de governo, que priorizam o privado em detrimento do público atendendo às demandas dos setores e empresas privadas e não as necessidades da população. Por isso reiteramos que saúde não é mercadoria. Em acordo com a Carta “Sistema Único de Saúde – Patrimônio do Brasil” publicizada pelo sindicato dos enfermeiros do Estado do Rio Grande do Sul denunciamos “… a incerteza da continuidade do SUS face ao projeto defendido pelas empresas por meio da Federação Brasileira de Planos de Saúde (FEBRAPLAN). Este projeto de novo sistema foi apresentado no 1º Fórum Brasil – Agenda Saúde, e, segundo ele, em 2038 apenas 50% da população terá acesso ao SUS, o sistema seria privatizado, obrigando a população, já tão depauperada pelos retrocessos de direitos e outras mazelas a contratar um plano privado ou pagar exames e consultas particulares caso precise de atendimento de saúde.”. Esta situação é agravada diante dos ataques constitucionais como a Emenda Constitucional No 95/2016, que reduz e congela por 20 anos os gastos em áreas sociais, a reforma trabalhista, a reforma da previdência e a proposta concreta de desvinculação das receitas para a saúde, que destruirão o SUS, a saúde como um direito e o próprio Estado democrático de direito.

Os argumentos de que o SUS não tem garantido o cumprimento de seus princípios devem ser lidos a partir da análise sobre dados concretos do subfinanciamento do sistema e do desmonte de políticas e programas que organizam o mesmo. Toda a desconstrução do SUS determinará o aumento de pessoas adoecendo e morrendo, inclusive pessoas morrendo nas ruas sem nenhuma assistência e perspectiva de socorro, resultado das políticas de austeridade e de retirada de direitos sociais.

Portanto, nós, delegados e delegadas e participantes da 10ª Conferência Municipal de Saúde, ocorrida em Goiânia, no período de 13 a 16 de março de 2019, manifestamos nosso repúdio as políticas de austeridade implementas das a partir de 2016. Exigimos que o SUS e também os recursos naturais sejam preservados e protegidos como patrimônio do povo brasileiro, que o recurso do fundo do pré-sal seja retornado para a saúde e educação, ampliando assim a fonte de financiamento do SUS para além do que já está definido em lei.

Por fim, exigimos auditoria da dívida pública prevista no Artigo 26 Das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, que é fundamental para se obter a necessária transparência sobre o maior gasto do orçamento federal (juros e amortização da dívida), que consomem todo ano quase a metade das despesas federais, comprometendo também as finanças dos estados e municípios.

Portanto, somos contra a reforma da previdência social, a Emenda Constitucional No 95/2016 e as desvinculações de receitas constitucionais da saúde. Queremos a revisão da reforma trabalhista, a proteção do cerrado enquanto ambiente de vida e saúde e defendemos de forma intransigente o SUS como um direito e patrimônio dos goianienses, dos goianos e dos brasileiros.

Goiânia, 16 de Março de 2019.